A Câmara Municipal de Ourém está preocupada com o arranque do novo ano lectivo em Setembro que pode estar em causa devido à Lei dos Compromissos aprovada a 21 de Junho. Segundo o vice-presidente do município, José Alho (PS), em causa está o impacto social que a aplicação da Lei dos Compromissos pode provocar se for necessário cancelar serviços básicos “essenciais” nas áreas da educação e acção social por não haver fundos disponíveis na tesouraria municipal.
O executivo municipal deliberou, por unanimidade, enviar
ao Ministério da Educação (ME) um documento onde expõe as suas preocupações em relação aos serviços relacionados com a Educação e Acção Social, resultantes da aplicação da Lei dos Compromissos. José Alho dá o exemplo dos transportes escolares, cujo serviço passa pela contratualização da prestação desse serviço sendo necessário renovar os protocolos existentes e contratos para o próximo ano lectivo que arranca em Setembro.
“Além disto, temos também que garantir a aquisição de combustível, capacidade para pagar revisões, inspecções, certificados de veículos e seguros.
in www.omirante.pt
Mas afinal o que consta da Lei dos Compromissos?? Saiba aqui
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