O Diário da República desta segunda-feira publica a proposta de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e outras receitas do Município de Ourém que já foi aprovada pela Câmara no dia 10. Durante os próximos 30 dias a proposta está em fase de apreciação pública, ou seja, os munícipes podem pronunciar sobre este documento no qual estão definidos os valores de todas as taxas e licenças a aplicar desde a venda ambulante, esplanadas, toldos, até às piscinas, biblioteca, pavilhões e estacionamento.
Também estão ali definidas as tabelas de taxas para construção, os preços da água, etc.
O Edital n.º 1116/2009. D.R. n.º 227, Série II de 2009-11-23 pode ser consultado aqui: http://dre.pt/pdf2sdip/2009/11/227000000/4779747828.pdf ou no site da Câmara de Ourém: http://www.cm-ourem.pt/
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